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[FAQ] Direitos Autorais

em Qua 24 Jul - 14:13


Direitos Autorais

Os direitos autorais são leis que definem uma obra ao seu autor. Com os direitos autorais, as pessoas tem como provar que são donas de tal coisa. A lei se aplica, principalmente, na internet aonde há maiores casos disso. Nesse tópico, aprenderemos mais sobre os direitos autorais, o que viola eles, a diferença entre Copyright e Direitos Autorais e que penas podem dar ao violador.


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Direitos Autorais



- O que são os direitos autorais?
Direitos autorais são as denominações utilizadas para definir posse sobre obras intelectuais que podem ser artísticas, literárias, ou científicas.


- Copyright ©️ X Direitos Autorais?
Copyright não é, necessariamente, a mesma coisa que Direito Autoral. Suas diferenças vem a partir do próprio nome, aonde Copyright significa direito à cópia e Direito Autoral significa direito ao autor.

Também há uma diferença entre a elaboração de ambos. Já que o Copyright foi elaborado seguindo a Common Law e seguindo por base o sistema Anglo-Americano e os Direitos Autorais foram elaborados seguindo por base o sistema Romano-Gêrmanico.


- Quais os tipos de violações?
Aqui há uma lista dos direitos autorais feitas pelo próprio governo. A lista está completa e contém todo o tipo de violação.


- Quais as penas ao violador?
Aqui há as penas e notas:

Art.184. Violar direito autoral:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução defonograma e videofonograma, sem autorização do produto ou de quem o represente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral.

Seta 4 Fonte: ECAD - Direitos Autorais




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